A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento–MT, por meio do Ofício n.º 104/2025, encaminhou à Câmara Municipal, em 16 de abril de 2025, o Projeto de Lei Complementar que propõe a redução do valor da taxa de coleta de lixo. A medida, assinada pelo prefeito Thiago Almeida (União), visa aprimorar o Sistema Tributário Municipal, promovendo maior justiça fiscal e adequação da cobrança à realidade dos contribuintes.

O projeto prevê a introdução do Artigo 92 – Base de Cálculo e Alíquotas, estabelecendo que a base de cálculo da taxa de coleta de lixo será proporcional à área construída do imóvel em metros quadrados (m²), conforme tabela específica. A proposta também realiza pequenos ajustes na metodologia de apuração das taxas, visando tornar o sistema mais eficiente e equilibrado.

Segundo o prefeito Thiago Almeida, a iniciativa busca alinhar o sistema tributário municipal ao princípio da capacidade contributiva, garantindo maior equidade na cobrança dos tributos.“O projeto foi elaborado com responsabilidade, visando reduzir o impacto financeiro para o contribuinte, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. Nosso compromisso é manter uma gestão tributária justa e transparente, sempre em favor do cidadão livramentense”, destacou Dr. Thiago.

O Projeto de Lei Complementar segue para análise e deliberação dos vereadores na Câmara Municipal. Administração Municipal reforça seu empenho em promover políticas públicas que assegurem a sustentabilidade financeira dos serviços essenciais, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e justiça fiscal.